Termos de Uso do Instrutor

1. Informações Preliminares e Natureza do Serviço

1.1 O presente instrumento rege os termos e condições aplicáveis aos Instrutores de Trânsito Autônomos (doravante denominados "INSTRUTORES" ou "VOCÊ") que utilizam a plataforma digital VaiGuiando, de propriedade e regida por Rafael Marques Castellar, inscrita no CNPJ/CPF sob o nº 302.495.888-62, com sede em São Paulo/SP (doravante denominada "PLATAFORMA").

1.2 A VaiGuiando atua exclusivamente como uma plataforma de intermediação digital. O objetivo do ecossistema é aproximar Alunos que buscam treinamento de trânsito e INSTRUTORES autônomos que desejam oferecer seus serviços de forma independente.

1.3 VOCÊ expressamente reconhece e concorda que a VaiGuiando não presta serviços de instrução de trânsito, não possui frotas de veículos, não é autoescola (CFC) e não possui qualquer vínculo empregatício, societário ou de subordinação com os INSTRUTORES cadastrados.

1.4 Ao concluir o seu cadastro e utilizar a PLATAFORMA, VOCÊ declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição aqui contida, o cadastro não deverá ser realizado e a utilização da PLATAFORMA deverá ser imediatamente interrompida.

1.5 Modificações dos Termos: A VaiGuiando reserva-se o direito de alterar, modificar ou atualizar estes Termos a qualquer momento, a seu exclusivo critério. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a sua publicação na PLATAFORMA. A continuidade do uso dos serviços pelo INSTRUTOR após a publicação das alterações implicará na aceitação automática e tácita das novas condições.

1.6 Confidencialidade de Credenciais: O INSTRUTOR é o único e exclusivo responsável por manter a confidencialidade de suas informações de conta, login e senha, bem como por restringir o acesso a seus dispositivos. O INSTRUTOR aceita a responsabilidade integral por todas as atividades, comunicações e contratações que ocorrerem em sua conta, ainda que realizadas por terceiros.

2. Funcionamento da Intermediação e Critérios de Exibição

2.1 A PLATAFORMA permite que os Alunos visualizem e filtrem os perfis dos INSTRUTORES com base nas informações voluntariamente inseridas por VOCÊ, tais como:

• a) Localização geográfica de atendimento;
• b) Categoria da CNH em que o INSTRUTOR está legalmente habilitado e autorizado a lecionar (ex: A, B, C, D ou E);
• c) Disponibilidade de veículo próprio, incluindo a descrição das características e condições do veículo utilizado;
• d) Disponibilidade de agenda, discriminada por períodos do dia e dias da semana.

2.1.1 Veracidade e Validação dos Dados (SENATRAN): O INSTRUTOR é o único e exclusivo responsável pela veracidade, exatidão e atualização de todas as informações inseridas em seu perfil público. O INSTRUTOR autoriza expressamente a VaiGuiando a realizar consultas em bancos de dados públicos ou privados para fins de auditoria e segurança da PLATAFORMA, incluindo, mas não se limitando, à verificação da situação da credencial de instrutor no portal oficial do SENATRAN (SERPRO). A PLATAFORMA reserva-se o direito de, a qualquer momento, exigir comprovantes adicionais (cópia da CNH, documento do veículo, certidões do DETRAN), sob pena de suspensão imediata do perfil em caso de recusa, desatualização ou de constatação de dados falsos, sem direito a qualquer ressarcimento da mensalidade.

2.1.2 Caráter Pessoal e Intransferível: O perfil do INSTRUTOR é pessoal e intransferível. É terminantemente proibida a subcontratação, cessão, empréstimo de conta ou delegação das aulas para qualquer terceiro, ainda que este também seja um instrutor credenciado. A prestação do serviço deve ser executada única e exclusivamente pelo titular do CPF cadastrado na PLATAFORMA, sob pena de exclusão imediata e responsabilidade civil e criminal por qualquer intercorrência.

2.2 Condição de Adimplência: Para que o perfil do INSTRUTOR seja indexado, exibido nas buscas dos Alunos e mantido ativo na PLATAFORMA, o INSTRUTOR deverá estar rigorosamente adimplente com o pagamento das mensalidades pelo uso do serviço de intermediação da VaiGuiando.

2.3 O atraso ou a ausência de pagamento da mensalidade ensejará a ocultação imediata do perfil e/ou a suspensão do acesso às funcionalidades da PLATAFORMA, sem que caiba ao INSTRUTOR qualquer direito a indenização ou ressarcimento.

2.4 A VaiGuiando ressalta que nenhuma taxa ou cobrança é realizada por parte da PLATAFORMA em face do Aluno, limitando-se a relação comercial da VaiGuiando à cobrança da mensalidade do INSTRUTOR pelo espaço de divulgação técnica.

2.5 Da Política de Mensalidade, Cancelamento e Ressarcimento:

• Natureza Pré-Paga: O serviço de indexação e exibição de perfil na PLATAFORMA possui caráter estritamente pré-pago. O pagamento da mensalidade garante ao INSTRUTOR o direito de veiculação de seu perfil pelo período correspondente de 30 (trinta) dias.
• Renovação e Cobrança: A modalidade de pagamento por Cartão de Crédito configura assinatura recorrente, sendo faturada automaticamente a cada período de 30 (trinta) dias diretamente no meio de pagamento cadastrado. A modalidade de pagamento por Pix exige a renovação manual por parte do INSTRUTOR a cada vencimento, mediante emissão de código de pagamento pela PLATAFORMA. É de responsabilidade exclusiva do INSTRUTOR cancelar a recorrência (no caso de cartão) ou deixar de renovar (no caso de Pix) caso não deseje a continuidade do serviço no ciclo seguinte.
• Efeito do Cancelamento: Caso o INSTRUTOR opte por cancelar a sua assinatura no curso do período já pago, o perfil permanecerá ativo e elegível para exibição na PLATAFORMA até a exata data de vencimento do ciclo vigente, ocorrendo a suspensão da cobrança apenas para os meses subsequentes.
• Inexistência de Reembolso Proporcional: Salvo a hipótese do Direito de Arrependimento prevista abaixo, não haverá direito a reembolso, restituição ou estorno proporcional dos valores pagos caso o INSTRUTOR decida deixar de utilizar a PLATAFORMA antes do término do período mensal contratado.
• Direito de Arrependimento: Em estrita observância à legislação civil e consumerista vigente, é assegurado ao INSTRUTOR o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data de confirmação do seu primeiro pagamento de assinatura. Caso o INSTRUTOR exerça o direito de arrependimento dentro deste prazo de 7 dias, os valores pagos serão integralmente restituídos e o perfil será imediatamente desativado. O pedido de ressarcimento por arrependimento deverá ser formalizado por escrito através dos canais oficiais de suporte da VaiGuiando.

3. Da Total Isenção de Responsabilidade da VaiGuiando

3.1 A contratação dos serviços de instrução ocorre por direta, livre e exclusiva conveniência entre o Aluno e o INSTRUTOR. A VaiGuiando não é parte, não intermedia valores de aulas, não garante e não integra a cadeia de prestação do serviço final.

3.2 Exclusão de Responsabilidade Civil e Criminal: A VaiGuiando, seus administradores e colaboradores ficam integralmente isentos de qualquer responsabilidade por perdas, danos materiais ou morais causados aos INSTRUTORES, aos Alunos ou a quaisquer terceiros. Essa isenção abrange de forma irrestrita acidentes de trânsito, multas, avarias em veículos, bem como quaisquer ilícitos penais ou infrações de trânsito praticadas por qualquer das partes durante a execução dos serviços intermediados.

3.3 Inexistência de Avaliação Técnico-Idônea: A VaiGuiando não realiza triagem mecânica ou detalhada em campo, não atesta a capacidade técnica, psicológica ou a idoneidade civil/criminal dos Alunos ou dos INSTRUTORES. A decisão de prestar o serviço e aceitar o Aluno corre por conta e risco exclusivos do INSTRUTOR.

3.4 O INSTRUTOR assume a obrigação de manter todas as licenças, autorizações e credenciamentos junto os órgãos de trânsito competentes (DETRAN/CONTRAN) atualizados, sendo o único responsável civil e criminalmente por qualquer ato de imperícia, imprudência ou negligência na condução das aulas.

3.5 Condições do Veículo e Seguros: O INSTRUTOR declara e garante que o veículo utilizado para as aulas está em perfeitas condições de mecânica, segurança, conservação e higiene, cumprindo todas as exigências do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Correm por conta exclusiva do INSTRUTOR os custos com combustíveis, manutenção, licenciamento, bem como a contratação de seguro de responsabilidade civil com cobertura para danos a si, ao Aluno, a terceiros e aos veículos envolvidos.

3.6 Autonomia Comercial e Ausência de Mediação Financeira: Todo e qualquer ajuste financeiro referente ao preço das aulas, pacotes, formas de pagamento, políticas de cancelamento de horário ou reembolsos de valores ocorre de forma direta e exclusiva entre o Aluno e o INSTRUTOR. A VaiGuiando não atua como caixa, garantidora, depositária ou mediadora de cobranças, ficando totalmente isenta de qualquer responsabilidade em caso de inadimplemento, fraudes financeiras ou desacordos comerciais entre as partes.

3.7 Teto Máximo Indenizatório: Se, não obstante a total isenção de responsabilidade prevista nestes Termos, restar judicialmente determinado por sentença transitada em julgado que a VaiGuiando possui qualquer dever indenizatório decorrente de sua atividade de intermediação, as partes estabelecem, de comum acordo, que a responsabilidade total e máxima da PLATAFORMA estará estritamente limitada ao valor equivalente à soma das últimas 3 (três) mensalidades efetivamente pagas pelo INSTRUTOR à PLATAFORMA.

4. Proteção de Dados Pessoais (Conformidade LGPD)

4.1 Para o estrito funcionamento da PLATAFORMA e viabilização da aproximação comercial, a VaiGuiando atuará na qualidade de Controladora dos dados pessoais dos INSTRUTORES, tratando-os em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD).

4.2 Finalidade do Tratamento: O INSTRUTOR está ciente e dá o seu consentimento livre e informado para que seus dados pessoais (nome, foto, localização, categoria da CNH, dados do veículo e agenda) sejam exibidos publicamente na PLATAFORMA para fins de divulgação e captação de Alunos, com fulcro na execução do contrato de prestação de serviços de intermediação.

4.3 Segurança e Compartilhamento: A VaiGuiando adota medidas de segurança técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados. Os dados do INSTRUTOR necessários para a prestação do serviço serão compartilhados com os Alunos que demonstrarem interesse legítimo na contratação.

4.4 Direitos do Titular: Em conformidade com o Artigo 18 da LGPD, o INSTRUTOR poderá, a qualquer momento, solicitar a confirmação da existência de tratamento, o acesso aos dados, a correção de dados incompletos ou a exclusão de sua conta, hipótese em que seu perfil será integralmente removido da PLATAFORMA, observados os prazos legais de guarda de registros fiscais e contratuais.

4.5 Dever de Confidencialidade e LGPD pelo INSTRUTOR: O INSTRUTOR assume a posição de Controlador Independente dos dados pessoais dos Alunos a que tiver acesso em razão da PLATAFORMA. É terminantemente proibido ao INSTRUTOR:

• a) utilizar os dados dos Alunos para qualquer finalidade diversa da estrita execução da aula agendada;
• b) compartilhar, vender ou expor dados de Alunos com terceiros;
• c) reter os dados após o término da prestação de serviços, salvo por obrigação legal.

O INSTRUTOR indenizará regressivamente a VaiGuiando por qualquer condenação, multa ou prejuízo decorrente do uso indevido de dados dos Alunos.

4.6 Cessão de Direitos de Imagem e Conteúdo: Ao inserir fotografias, imagens, logotipos, textos ou dados descritivos em seu perfil, o INSTRUTOR concede à VaiGuiando uma licença não exclusiva, universal, isenta de royalties, perpétua e irrevogável para utilizar, exibir, reproduzir e distribuir tais materiais estritamente para o funcionamento da PLATAFORMA e em campanhas de divulgação ou redes sociais vinculadas à VaiGuiando. O INSTRUTOR garante ser o legítimo titular dos direitos autorais das imagens utilizadas, respondendo exclusivamente por qualquer reclamação de terceiros.

5. Inexistência de Vínculo Trabalhista

5.1 Este contrato de intermediação não estabelece entre a VaiGuiando e o INSTRUTOR qualquer relação de emprego, subordinação, representação comercial, agenciamento exclusivo ou joint venture.

5.2 O INSTRUTOR possui total autonomia para fixar seus horários, escolher os Alunos que deseja atender, estipular os preços de suas aulas diretamente com os Alunos e utilizar outras plataformas de forma concomitante.

5.3 Correm por conta exclusiva do INSTRUTOR todas as obrigações tributárias, previdenciárias e fiscais decorrentes de sua atividade profissional autônoma.

6. Da Suspensão e Cancelamento de Conta por Iniciativa da PLATAFORMA

6.1 A VaiGuiando preza pela segurança da comunidade e pela qualidade técnica dos serviços intermediados. Nesse sentido, a PLATAFORMA reserva-se o direito de suspender preventivamente ou excluir definitivamente o perfil de qualquer INSTRUTOR, a qualquer momento, independente de aviso prévio ou notificação judicial/extrajudicial, nas seguintes hipóteses:

• a) Recebimento de denúncias ou reclamações recorrentes por parte dos Alunos acerca da postura profissional, pontualidade, higiene ou qualidade das aulas do INSTRUTOR;
• b) Suspeita fundamentada ou indícios de fraude, falsidade ideológica, uso de documentos falsos ou inconsistência nas informações do perfil (como categoria da CNH ou condições do veículo);
• c) Prática de atos que demonstrem falta de cortesia, grosseria, preconceito, assédio, discriminação de qualquer natureza ou conduta incompatível com a política de respeito da PLATAFORMA, seja contra Alunos ou contra a equipe da VaiGuiando;
• d) Tentativa de violar os sistemas de segurança, segurança de dados (LGPD) ou propriedade intelectual da PLATAFORMA.

6.2 Suspensão Preventiva: Diante de denúncias graves (incluindo, mas não se limitando a assédio ou direção perigosa sob efeito de substâncias), a VaiGuiando poderá ocultar imediatamente o perfil do INSTRUTOR por tempo indeterminado para averiguação interna, período no qual as mensalidades pagas não serão reembolsadas.

6.3 O INSTRUTOR expressamente reconhece e concorda que a suspensão, ocultação ou exclusão definitiva de seu perfil com base nesta cláusula não gerará qualquer direito a indenização por perdas e danos, lucros cessantes ou ressarcimento de mensalidades.

6.4 Direito de Auditoria (Aluno Oculto): A VaiGuiando reserva-se o direito de utilizar quaisquer ferramentas e métodos de checagem técnica ou operacional que considerar necessários para auditar a qualidade do ecossistema e detectar fraudes ou violações a estes Termos, incluindo, mas não se limitando, à contratação de serviços mediante a técnica de "Alunos Ocultos".

7. Das Avaliações, Notas e Denúncias na PLATAFORMA

7.1 Após a realização do contato ou das aulas, os Alunos poderão avaliar os INSTRUTORES através de notas de 1 (um) a 5 (cinco) estrelas e comentários textuais, os quais ficarão disponíveis para visualização pública no perfil do INSTRUTOR.

7.2 As avaliações e denúncias devem relatar estritamente a experiência pessoal e direta vivida pelo próprio Aluno. É terminantemente proibido que as avaliações sejam realizadas por amigos, parentes, conhecidos ou pessoas ligadas ao próprio INSTRUTOR (com o intuito de inflar artificialmente a nota), bem como por perfis falsos ou concorrentes.

7.3 O INSTRUTOR expressamente reconhece que não possui o direito de excluir, ocultar ou modificar as avaliações constantes em seu perfil público. Caso discorde de alguma avaliação por considerá-la comprovadamente falsa, caluniosa ou fruto de má-fé, o INSTRUTOR poderá solicitar a revisão da PLATAFORMA por meio dos canais oficiais de suporte, fornecendo justificativa plausível e provas, ficando a critério exclusivo da VaiGuiando a decisão final de excluir ou manter o comentário.

7.4 A PLATAFORMA reserva-se o direito de apagar, sem aviso prévio e a seu exclusivo critério, qualquer avaliação que:

• a) Contenha palavras de baixo calão, ofensas, termos discriminatórios ou conteúdo obsceno;
• b) Exponha dados pessoais de terceiros (como telefones, CPFs ou endereços), em violação à LGPD;
• c) Mencione valores financeiros de aulas de forma a expor estratégias comerciais ou violar as políticas internas;
• d) Não diga respeito à prestação do serviço de instrução em si.

7.5 Notas repetidamente baixas, avaliações negativas frequentes ou denúncias que demonstrem que o INSTRUTOR infringiu regras legais ou de conduta da PLATAFORMA poderão ensejar a suspensão imediata ou exclusão definitiva do perfil (conforme previsto na Cláusula 6), sem que caiba ao INSTRUTOR qualquer direito a indenização por perdas e danos, danos morais ou lucros cessantes.

8. Foro e Legislação Aplicável

8.1 Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

8.2 Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste instrumento, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.